Uma
das consequências da falta de clareza da legislação, ressaltada pelo
relator, é o excesso de judicialização – sobretudo em relação ao acesso
que o beneficiário precisa ter quando se utiliza do seu plano de saúde. O
impacto financeiro das decisões judiciais, tanto no SUS quanto no setor
privado, somam cerca de R$ 2 bilhões/ano. “Isso destrói qualquer
planejamento orçamentário e nos indica a espinha dorsal desse trabalho”,
reiterou Rogério nesta terça-feira (6), quando ocorreu a primeira
audiência pública da comissão.
Os
convidados que participaram da audiência foram unânimes ao afirmar que o
modelo está esgotado. “É hora de rediscutir o sistema”, disse, por
exemplo, o representante da Associação Médica Brasileira, Emílio Cesar
Zilli. Também estiveram presentes integrantes do Conselho Nacional de
Saúde e da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e
Sistemas de Saúde. Ao todo, o colegiado analisará 139 projetos de lei
relativos ao tema.
“Como
querem fazer divisão de custos e criar novas ferramentas de planos se
os próprios gestores não sabem quantos tabagistas, hipertensos e
diabéticos cobrem?”, perguntou Zilli. Para ele, se houvesse um modelo
mais eficiente de gestão, os planos de saúde poderiam ser mais baratos.
Outro
exemplo citado foi o desconhecimento do público-alvo sobre os planos em
relação à faixa etária. Segundo Zilli, atualmente, a maioria dos
usuários está na faixa de 30 anos, embora seja disseminada a “falácia”
de que a maioria é de idosos. Com o envelhecimento da população,
afirmou, os idosos serão a maioria dos usuários apenas em 2060.
Acessibilidade
O
representante do Conselho Nacional de Saúde (CNS), Wanderley Gomes da
Silva, questionou a acessibilidade dos planos. “A saúde suplementar é
muito importante, mas nós acreditamos que o poder público deve investir
na saúde pública, e não criar planos acessíveis. Acessíveis a quem? O
SUS tem 70% de cobertura universal e esses novos planos vão conseguir
cobrir mais que isso?”
Para
o representante do CNS, o Estado deve ser o protetor social e garantir a
qualidade de vida e o desenvolvimento da população. A
coordenadora-executiva da Associação de Defesa dos Usuários de Seguros,
Planos e Sistemas de Saúde, Josefa René Santos Patriota, disse que a
prevenção é uma parte fundamental para a questão da saúde: “A prevenção.
"Se trabalharmos com isso, é possível diminuir as despesas de todos os
envolvidos.”
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