A Comissão de Administração, Serviços Públicos e Trabalho (CASPT)
aprova, em reunião na manhã desta quinta-feira (10), o Substitutivo da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) ao Projeto de Lei de
autoria do deputado Hermano Morais (PMDB), que Institui o Programa de
Inclusão no Mercado de Trabalho de Menores Infratores Internos das
unidades de internação provisória da Fundação Estadual da Criança e do
Adolescente (FUNDAC).
“Esse Projeto é muito importante e de grande interesse público. Tem
por intuito dar oportunidade de emprego a menores infratores internos, a
fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social. Sabe-se que é árdua a luta para se tentar incluir o
menor infrator no mercado de trabalho, quando o preconceito, o medo e a
desinformação ainda preponderam sobre a consciência social solidária”,
destacou a deputada Cristiane Dantas (PCdoB), relatora da matéria.
Cristiane registrou ainda que ressocializar jovens infratores e
prepará-los para o mercado de trabalho devem ser um dever de todos, em
especial do Estado, visto que a falta de oportunidade e a perspectiva de
vida limitada, associada a uma desestruturação familiar e à pobreza,
são fatores que, fortemente, influenciam os adolescentes a ingressarem
no mundo do crime.
De acordo com o Projeto, as inscrições de jovens no Programa poderão
ser efetivadas nas unidades do SINE-RN, entidades da sociedade civil sem
fins lucrativos, organizações não governamentais ou municipais
conveniadas.
Outras cinco matérias foram aprovadas na reunião que contou com a
presença dos deputados Cristiane Dantas, Jacó Jácome (PSD) e Tomba
Farias (PSB). Também foram distribuídos nove projetos para análise e
parecer dos relatores.
Fonte: Blog de Robson Pires
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