O Promotor de Justiça Edgard Jurema, instaurou INQUÉRITO CIVIL
PÚBLICO, para “Averiguar situação dos servidores municipais aposentados
que permanecem nos quadros da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN.”
E, ato contínuo, DETERMINAR a adoção das seguintes diligências:
Expedição de ofício ao Exmo. Prefeito Municipal de Currais Novos/RN,
para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da conclusão dos
Processos Administrativos Disciplinares e o consequente desligamento dos
servidores aposentados que permaneciam na ativa;
Considerando que os servidores mencionados na denúncia efetivamente
desempenharam suas funções perante a Prefeitura de Currais Novos, motivo
pelo qual não haveria enriquecimento ilícito no que concerne ao
recebimento das respectivas remunerações, entretanto, o mesmo não se
pode concluir no que concerne aos proventos de aposentadoria,
encaminhe-se cópia do presente procedimento para a Procuradoria Federal
em atuação na defesa dos interesses do INSS, para fins de ciência e
adoção das medidas que entender cabíveis.
Uberlândia MG
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