O Plenário da Câmara dos Deputados
rejeitou, nesta terça-feira (19), a mudança do sistema para eleger
deputados e vereadores prevista na Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 77/03. Foram 238 votos contrários, 205 favoráveis e 1 abstenção.
O arquivamento mantém o sistema proporcional, em que as cadeiras são
distribuídas de acordo com o desempenho eleitoral de partidos ou
coligações.
A proposta rejeitada previa a eleição majoritária de deputados
(federais, estaduais e distritais) em 2018 e de vereadores em 2020, o
chamado “distritão”. A partir de 2022, os deputados seriam eleitos pelo
sistema distrital misto – segundo o qual, metade das vagas é destinada
aos mais votados nos distritos; e a outra metade, preenchida de acordo
com a votação dos partidos, em lista preordenada.
O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) ressaltou que o “distritão” já havia sido rejeitado na semana passada, quando a votação foi encerrada sem quórum,
e na reforma política votada em maio de 2015. “É a terceira derrota do
‘distritão’, um modelo que é ruim porque retira representatividade,
dificulta a entrada de mulheres e destrói os partidos”, declarou.
A mudança para o “distritão” perdeu o aval até mesmo do autor da
emenda aprovada na comissão especial que analisou a matéria, o deputado
Miro Teixeira (Rede-RJ). “Sou autor de um dos projetos, mas, neste
momento, não quero servir de pano de fundo da farsa. Não quero fazer
parte do cenário”, comentou.
O sistema eleitoral é o único tema da PEC 77/03 cuja votação foi
concluída. Com o fatiamento da discussão, resta ainda examinar outros
assuntos polêmicos, como a criação do fundo público para o financiamento
das campanhas.
Mas a votação dos outros temas da PEC não será realizada por acordo
de líderes, que optaram por privilegiar a votação de uma outra medida: a
mudança nas coligações em eleições de deputados e vereadores e a
criação de uma cláusula de desempenho (PEC 282/16).
Isso não significa, no entanto, que a discussão sobre o fundo para o
financiamento de campanhas eleitorais está encerrada. Relator da
proposta rejeitada, o deputado Vicente Candido (PT-SP) disse que o fundo
público está contemplado no projeto de lei aprovado em comissão
especial (PL 8612/17).
“A gente pode aprovar o fundo em lei ordinária, e ele pode ser
aperfeiçoado depois em uma PEC se for o caso”, explicou. O texto,
segundo Candido, deverá ser votado ainda nesta semana. “O dinheiro [do
fundo] vai vir de emendas parlamentares, e o projeto estabelece as
regras para a distribuição entre os partidos e entre os candidatos”,
completou.
Para valer na eleição do ano que vem, qualquer mudança precisa ser aprovada na Câmara e no Senado até 7 de outubro.
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