Ao emitir parecer contrário ao repasse de R$ 600 milhões para
regularizar a folha de pagamento dos servidores do Rio Grande do Norte, o
procurador do Tribunal de Contas da União, Júlio de Oliveira,
justificou que se trata de uma atribuição intransferível do Governo
Estadual, que precisa arcar as despesas com recursos próprios.
Segundo o procurador, a medida ainda um precedente aos outros estados e municípios do Brasil.
Júlio de Oliveira defende que em um quadro de crise acentuada e sem o
Estado conseguir adotar as medidas para organizar as finanças públicas,
a solução prevista na Constituição é uma intervenção federal.
A proposta do procurador não deve ser considerada pelo Planalto, pois
quando um Estado está sob intervenção, não podem ser votadas Propostas
de Emendas à Constituição (PEC).
E o Governo Federal trabalha exatamente para ser votada a Reforma Trabalhista, que é uma PEC.
Fonte: Blog de Heitor Gregório
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