As provas pelas quais o MPRN ajuizou ação penal foram obtidas em ação
deferida por juízo eleitoral que apurava abuso de poder na eleição de
2016 em contratos mantidos com uma farmácia e um posto de combustíveis
de Santa Cruz.
Tomba e sua esposa possuem prerrogativa de foro no Tribunal de
Justiça, único que poderia ter autorizado ação de busca e apreensão para
sustentar investigação sobre ambos.
No julgamento, restou o entendimento que é preciso o respeito ao
regramento jurídico e que não podem ser admitidas provas colhidas de
forma ilegal para consecução penal. Os elementos, no entanto, seguem
válidos para ação eleitoral.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça recusou o pedido para nulidade
do acordo de delação premiada firmada entre Gilcelly Adriano Medeiros de
Araújo e Arílson Medeiros de Araújo com o MP.
A contribuição que ambos deram às investigações seguirão válidas para ações futuras.
BG
Fonte Blog do Elvis Bezerra
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