Decisão de processo Administrativo Disciplinar, interessado: Marilene Clementino dos Santos Tomaz, com decisão abaixo.

No Diário Oficial dos Municípios do RN em 03 de maio de 2019, consta a DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR da servidora MARILENE CLEMENTINO DOS SANTOS TOMAZ, e decisão final, do protocolo nº: 13.501/2018 Portaria nº: 1630/2018, veja no final a decisão:

GABINETE DO PREFEITO DECISÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Protocolo nº: 13.501/2018 Portaria nº: 1630/2018 – Secretaria Municipal de Administração Interessado: Marilene Clementino dos Santos Tomaz

Assim, feita a análise minuciosa e combinada do regramento advindo da Constituição Federal e da Legislação Complementar Municipal, se conclui pela impossibilidade de cumulação de proventos da aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência e vencimentos do cargo efetivo de vínculo ativo e, por via de consequência, deve o servidor ser desligado de imediato dos quadros de servidores efetivos do município de Currais Novos. III – DISPOSITIVO Isto posto, nos termos dos Art. 179, Parágrafo Único da Lei Complementar Municipal 07/06, em dissonância com o relatório final da Comissão Permanente Disciplinar, JULGO PROCEDENTE este Processo Administrativo Disciplinar aplicando a servidora Sra. Marilene Clementino dos Santos a penalidade de Exoneração, nos termos do art. 139, inciso III da Lei Complementar Municipal 07/06, em obediência ao postulado disposto no art. 37, §10 da Constituição Federal de 1988 c/c Art. 43, inciso V da Lei Complementar Municipal 07/06. Oficie-se à Secretaria Municipal de Administração para edição do respectivo decreto de exoneração do servidor, que deve ser cumprido de maneira imediata. Intime-se a servidora e, caso haja, seu procurador legalmente habilitado da presente decisão, inclusive com entrega da respectiva cópia mediante recibo nos autos. Oficie-se ao Ministério Público em exercício na comarca de Currais Novos para ciência. Cumpra-se com observância das cautelas legais. Currais Novos/RN, 30 de Abril de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:074ECA00