A Philips Medical Systems Ltda informou à 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que realizou o conserto dos dois tomógrafos do Hospital Walfredo Gurgel, determinado por esta unidade judicial, em 22 de abril. A informação foi repassada à Vara nessa quinta-feira (02). Caso não fosse cumprida a determinação, a empresa corria risco de ter de pagar multa, dentro da Ação Civil Pública movida em face do Estado do Rio Grande do Norte e da Philips Medical Systems Ltda.
A empresa, em petição nos autos, informou que “atualmente, todos os equipamentos de tomografia computadorizada da PHILIPS – ora Requerida já estão aptos à realização de exames”.
Ao deferir o pedido, a 6ª Vara analisou indícios de violação a direito fundamental de usuários do SUS que necessitam de exames de tomografia computadorizada, com prestação de serviços de saúde por parte da Administração Pública Estadual de maneira incompleta, já que atualmente os meios seriam inadequados e insuficientes ao atendimento da demanda apresentada.
Tendo em vista que o cumprimento da decisão prazo estabelecido, tornou-se desnecessário o redirecionamento temporário do equipamento de tomógrafo encaixotado e guardado nas dependências físicas do Hospital Regional de Caicó.
A 6ª Vara da Fazenda Pública de Natal na sua decisão, esclareceu que o redirecionamento temporário não deveria ser a primeira opção, mas sim apenas se não fosse possível o conserto do tomógrafo por falta de peças no prazo de cinco dias.
Da decisão do Juízo, até a tarde desta sexta (3) não foi comunicada qualquer interposição de recurso.
TJ RN
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