Publicação de Portaria no Diário dos municípios do RN, do município de Currais Novos, com decisão pelo Prefeito para Exoneração.

Existe também a Portaria da Secretaria de Administração, com decisão abaixo Portaria nº: 166/2018 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Protocolo nº: 1.374/2018 Portaria nº: 166/2018 – Secretaria Municipal de Administração Interessado: Marcia Jussara Vidal Negreiros 

Isto posto, nos termos dos Art. 179, Parágrafo Único da Lei Complementar Municipal 07/06, em consonância com o relatório final da Comissão Permanente Disciplinar, JULGO PROCEDENTE este Processo Administrativo Disciplinar aplicando à servidora Sra. Márcia Jussara Vidal Negreiros a penalidade de Exoneração, nos termos do art. 139, inciso III da Lei Complementar Municipal 07/06, em obediência ao disposto nos Arts. 144, inciso II e 149, ambos no mesmo diploma legal.

Oficie-se à Secretaria Municipal de Administração para edição do respectivo decreto de exoneração do servidor, que deve ser cumprido de maneira imediata. Considerando que a servidora não foi localizada durante toda a marcha processual e nova tentativa de intimação pessoal fatalmente seria inócua, determino que a intimação do servidor seja realizada por edital, com publicação do diário oficial. Cumpra-se com observância das cautelas legais. Currais Novos/RN, 30 de abril de 2019. ODON OLIVEIRA DE SOUZA JÚNIOR Prefeito Municipal *Republicado por incorreção Publicado por: Maria Izabelle de M. Gomes Código Identificador:1A64583B