O Comitê de Gestão e Eficiência, criado pela governadora Fátima Bezerra(PT) com o objetivo de definir estratégias para equilibrar as finanças do Rio Grande do Norte, emitiu nesta quinta-feira (13) uma resolução que oficializa o calote em quem tem dívidas a receber da gestão potiguar. Segundo a determinação, “as receitas correntes do exercício de 2019 deverão ser utilizadas exclusivamente para o pagamento de despesas públicas de competência do exercício de 2019”. A resolução está publicada no Diário Oficial do Estado.
Ainda de acordo com o texto, os pagamentos em desacordo, como “restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e indenizações relativas a despesas de exercícios anteriores, somente serão efetuados após autorização do Comitê de Gestão e Eficiência, mediante justificativa plausível do ordenador de despesa primário relativo a necessidade do pagamento para manter regular a continuidade do serviço público”.
Conforme decreto assinado por Fátima no dia 2 de janeiro, é competência do Comitê de Gestão e Eficiência “a orientação, coordenação e a supervisão dos órgãos na programação e execução orçamentária e financeira, tendo como referência o plano plurianual”.
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