Município deve se responsabilizar pela gestão dos procedimentos de saúde, garantindo a todos os moradores da cidade a prestação de procedimentos de média complexidade
A Prefeitura de Currais Novos, um dos maiores municípios do Seridó Potiguar, deve assumir a gestão plena da saúde adequando a estrutura existente para garantir a todos os cidadãos os procedimentos de média complexidade. Foi o que recomendou o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da comarca, em ato publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (8).
O gestor municipal deve adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar a negativa de prestação de serviços de saúde de média complexidade, assim listados nos protocolos do Sistema Único de Saúde (SUS) e de competência do ente municipal.
No documento publicado no DOE, o MPRN esclarece que o serviço deve ser prestado diretamente, ou por meio de pactuação com outros municípios ou com o próprio Estado, através da Programação Pactuada e Integrada (PPI). Nesse último caso, o Município deve se responsabilizar pelo acesso do paciente ao respectivo serviço.
O MPRN informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a implementação dos termos recomendados, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa pela Promotoria de Justiça.
Para ler o documento publicado no DOE na íntegra, clique aqui.
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