A Câmara dos Dirigentes Lojistas de Natal (CDL – Natal) impetrou mandado de segurança no TJRN contra os atos provenientes do decreto de 17.03.2021.
“A medida de urgência visa a suspensão de atos coautores de fechamento de empresas e impedimento de deslocamento de pessoas, diante da flagrante violação às normas dos artigos 5º, XV, 137 e 139 da Constituição Federal”, diz a ação.
“O fechamento de comércio e impedimento de deslocamento de pessoas que cumpram os protocolos de segurança e normas de higiene já conhecidos por todos é medida extrema que não encontra amparo na Lei Maior brasileira e está prejudicando gravemente os associados dessas instituições, até mesmo aniquilando a atividade de milhares de lojistas natalenses”, continua o MS assinado pelo advogado Max Torquato Fontes Varela.
Fonte: Blog de Heitor Gregório
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