Governo entra com ação de nulidade contra decreto da Prefeitura de Natal (RN)

 

O Governo do Estado entrou, oficialmente, na Justiça contra a Prefeitura de Natal (RN) por causa do decreto publicado nesta sexta-feira (23).

A Ação Ordinária de Nulidade do decreto municipal foi assinada pelo procurador-Geral do Estado, Luiz Antônio Marinho da Silva, o Adjunto José Duarte Santana, e o Procurador-chefe do Contencioso, João Carlos Gomes Coque.

De acordo com trecho do documento, o objeto é “anular os termos do Decreto Municipal quanto aos dispositivos que confrontam com o Decreto Estadual, que prevê, expressamente, adoção do toque de recolher, a proibição de venda de bebidas, de reunião e eventos, e o funcionamento de barracas de praia”.

Do blogue de Gustavo Negreiros

Fonte: Blog de Robson Pires