04 setembro 2021

Bolsonaro pede que STF dê prazo para Congresso aprovar unificação de alíquotas do ICMS sobre combustíveis

 

Ação é assinada também pela Advocacia-Geral da União. Governo argumenta que mudança na Constituição há 20 anos passou a exigir a edição da regra.

O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (3) para que a Corte fixe prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional aprove uma lei complementar que estabelece uma alíquota única para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis.

Bolsonaro enviou ao Congresso Nacional, em fevereiro de 2020, um projeto que prevê o ICMS unificado em todo país para combustíveis. Atualmente, os estados definem as alíquotas, segundo o governo, o método gera cobrança dobrada e influenciada por câmbio e inflação.


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Fonte: G1 da Globo


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