Prefeitura Municipal de Currais Novos - O que aconteceu com a Lei 979, de 1988 e a Constituição Federal ?
Servidores da Prefeitura Municipal de Currais Novos, estão sendo chamados, para receber notificação de exoneração do serviço, nem todos tem ainda tempo de serviço para aposentadoria e este povo vai perder a fonte de renda de suas famílias.
A Prefeitura Municipal de Currais Novos, fez a lei 979 de 07 de junho de 1988, que passou todas as pessoas daquela época para ser Servidores Públicos Municipais, com amparo na Constituição Federal vigente e agora depois de mais de trinta anos, a própria Prefeitura diz, que:
Então, fica a questão a Lei 979 de
1988, junto com a Constituição, não tinha nenhuma validade? Já que hoje a
prefeitura diz que este pessoal não são estatutário.
Acredito que o pessoal, deve procurar
seus direitos junto a Justiça, já que existe uma lei da própria prefeitura,
aprovada pela Câmara Municipal da época, para solucionar este problema criado
pela atual Gestão Municipal.
Afinal, a Lei 979 junto com a
Constituição Federal, vale ou não? E se não é estatutário aonde está o FGTS?
São muitas perguntas, sem resposta.
Publicado no dia 11/01/2022 e alterado no dia 13/01/2022
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