O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu a um pedido feito pelo governo federal nesta sexta-feira (13) e deu uma decisão liminar para derrubar a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre a política de ICMS dos estados sobre o diesel.
Na ação, a AGU pede que o Supremo suspenda o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que definiu a alíquota de ICMS sobre o diesel.
Fonte : Portal da Folha PE
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