17 maio 2022

Estados propõem levar decisão de Mendonça sobre ICMS ao pleno do STF

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal propõe recorrer da decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, de suspender as políticas estaduais relacionadas ao ICMS (Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação). Na sexta-feira (13), Mendonça acolheu um pedido do governo de Jair Bolsonaro e derrubou a aplicação do convênio 16/22 do Conselho Nacional de Política Fazendária que definiu a alíquota de ICMS sobre o diesel.

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Fonte: Tribuna do Norte



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