O PREFEITO MUNICIPAL DE CURRAIS NOVOS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Nº 007/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal e EU sanciono a seguinte Lei:
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 3.747, DE 10 DE MAIO DE 2022.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – Esta lei disciplina o regime jurídico dos servidores contratados temporariamente, pela Prefeitura Municipal, para atender a situações de excepcional interesse público, na forma autorizada pela Constituição Federal, art. 37, inc. IX.
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Ao todo são disponibilizados aproximadamente 623 vagas, em diversos cargos e áreas Prefeitura.
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