Bem que o secretário de Planejamento e Finanças do Governo Fátima, o Mago dos Números Aldemir Freire, tentou fazer uma "mágica" com o Tribunal de Justiça do RN, mas o juiz estadual Bruno Lacerda viu o "truque" e mandou o Estado efetuar o repasse para os precatórios devidos pelo RN - além de inclui-lo no cadastro de entes inadimplentes até que isso seja feito.
A decisão é desta quarta-feira (15) e se baseia no fato de que a Secretaria Estadual de Planejamento e Finanças afirmou que estava "cumprindo" o acordado no pagamento dos precatórios. Contudo, quando se observou os repasses, foi possível ver que o Governo deveria ter colocado R$ 14,1 milhões para os precatórios, mas colocou apenas R$ 5,9 milhões, devendo, portanto, outros R$ 8,6 milhões.
"Tem-se que inverídica a afirmação constante das declarações da SEPLAN, firmadas pelo secretário no dia 6 de junho, porquanto o Estado encontra-se desde o dia 1º de junho em situação irregular quanto ao pagamento dos precatórios do TJRN, irregularidade esta que permanece até a presente data", afirmou o juiz.
Diante disso, o magistrado Bruno Lacerda também decidiu pela inclusão do Estado no SICONV, "assim permanecendo enquanto não resolvida a inadimplência". SICONV é o cadastro nacional de entes que atrasam repasses constitucionais no País.
Fonte: Blog do Gustavo Negreiros
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