21 outubro 2022

URGENTE – Ministério Público vai apurar ilegalidade do Decreto de Fátima Bezerra

 


O Promotor de Justiça Wendell Beethoven Ribeiro Agra da Comarca de Natal (RN), determinou a abertura de INQUÉRITO CIVIL com a finalidade de apurar a ilegalidade do dever imposto a Polícia Militar, no artigo 8º do Decreto Estadual 32.084/2022, de se reunir previamente com o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Urbanos, além de apresentar ao referido colegiado o planejamento operacional para a execução de decisões judiciais de reintegração de posse de caráter coletivo em área urbana, na medida que tal COMITÊ não se qualifica como órgão de controle de atividade policial, de não poder obstar, embaraçar ou retardar o cumprimento de ordens judiciais.

O representante do Ministério Público encaminhou ofício a Governadora Fátima Bezerra, solicitando no prazo de 15 dias, que a mesma informe qual o dispositivo legal (Lei Formal) em que ampara a determinação contido no artigo 8º do Decreto Estadual 32.084/2022.

Também foi requerido junto ao Comandante Geral da Polícia Militar, solicitando no prazo de 15 dias, esclarecimentos se a PMRN teve oportunidade prévia de se manifestar sobre o conteúdo do artigo 8º, do Decreto Estadual 32.984/2022,informando o número do processo no sistema Eletrônico de Informação (SEI), correspondente.

O Promotor Wendell Beethoven requereu a PMRN, se a instituição militar possui algum protocolo de procedimento operacional padronizado para o cumprimento de mandado judicial de reintegração de posse de caráter coletivo em área urbana.

O Ministério Público quer saber do Comandante da Polícia Militar, como tem sido executado o Decreto Estadual 29.058/2019, cujos dispositivos não foram revogados pelo Decreto 32.084/2022, e quantas vezes foi efetivamente aplicado desde a sua edição, há pouco mais de três anos.

Fonte: Blog de Robson Pires




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