A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) votará hoje o Projeto de Lei 281/2022, que prevê o aumento da alíquota do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para os potiguares, mesmo após a garantia de que a União deverá compensar perdas provocadas pela redução do imposto. A matéria deverá ter os pareceres orais das Comissões de Finanças e Fiscalização e de Desenvolvimento Socioeconômico apresentados em plenário, visto que o prazo para apreciação nesses colegiados já se esgotou. Além disso, emendas devem alterar o texto original. Entidades representativas do setor produtivo disseram que vão acompanhar votação e pedir derrubada do projeto.
O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na quarta-feira (14), por quatro votos a um e teve o requerimento de urgência regimental aceito pelo plenário no dia seguinte, através de uma manobra do governo para votá-lo ainda neste ano. “Face ao esgotamento do prazo para exame das comissões permanentes, anuncio a inclusão na Ordem do Dia da sessão de 21/12, conforme artigo 239 do regimento interno”, anunciou o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB), durante a sessão ordinária de ontem.
O prazo para que as comissões apreciassem e debatessem a matéria começou no dia 16 e terminou na segunda-feira passada, quando, em reunião extraordinária conjunta das comissões de Desenvolvimento Socioeconômico e Finanças os parlamentares acataram requerimento do deputado estadual Coronel Azevedo (PL) e encaminharam a matéria de volta à CCJ, devido à chegada tardia das informações acerca do impacto financeiro da proposta.
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Fonte: Tribuna do Norte
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