O Governo do Estado saiu derrotado da reunião na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da Assembleia Legislativa por cinco votos a dois contra a aprovação do projeto de lei que aumentaria, já a partir de janeiro de 2024, a alíquota ICMS de 18% para 20%.
Ao fim da deliberação o relator da matéria e presidente da CFF, deputado Coronel Azevedo (PL), emitiu parecer terminativo, no sentido de que o presidente da Assembleia, deputado Ezequiel Ferreira (PSDB) arquive, definitivamente, a proposta do Governo de elevar a tributação sobre o consumo de combustíveis e serviços de telecomunicações, sem que siga à apreciação do plenário da Casa.
Azevedo leu artigos (113 e 114) do Regimento Interno da Casa, que prevêem que cabe à comissão, “quando a matéria envolver aspectos financeiros e orçamentários públicos, manifestar-se previamente quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual”, e que a decisão será terminativa se tratar da “adequação financeira ou orçamentária da proposição”.
“Ao analisar a propositura, no entanto, esta Comissão de Finanças e Fiscalização não identificou, no documento apresentado, elementos básicos de um estudo orçamentário e financeiro”, argui, ainda, o deputado Coronel Azevedo, que acrescentou: “O que se percebe é uma tabela com a indicação de perdas para os municípios, porém sem justificativa ou memória do cálculo utilizado”.
Azevedo disse que “é importante frisar que, para uma iniciativa que impactará toda a população norteriograndense, faz-se necessário um estudo que forneça ao legislativo compreensão de indicadores-chave, tais como cenário atual, com descrição da situação econômica estadual, incluindo PIB, inflação e taxa de desemprego, dentre outros, além de detalhes sobre a estrutura tributária vigente e, principalmente, sua contribuição para a receita total do Governo”, argumentou Azevedo.
Todos os cinco deputados de oposição – José Dias, Nelter Queiroz e Tomba Farias (PSDB), Luiz Eduardo (SDD) e o próprio Coronel Azevedo, que integram a CFF decidiram pela manutenção da lei aprovada em dezembro e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT), que prometeu cobrar o ICMS de 20% só até dezembro de 2023, voltando a vigorar a aliquota de 18% que era tributada até abril deste ano.
Os votos favoráveis foram de parlamentares da Federação Brasil da Esperança, que são da base aliada do Governo – os deputados George Soares (PV) e Isolda Dantas (PT).
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Fonte : Portal da Tribuna do Norte
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