Oposição critica Orçamento com base em ICMS de 20%

 

O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) elaborado pelo Governo do Estado para 2024 vai à votação possivelmente no dia 13, na Assembleia Legislativa, baseada numa alíquota de 20%, mesmo sem ter projeto deliberado no plenário da Casa, onde a maioria dos deputados (14) já se pronunciou contra a substituição da alíquota de 18% a vigorar em janeiro do próximo ano.

Parlamentar da própria base governista, o deputado George Soares (PV) chamou a atenção para o fato, depois confirmado pela secretária estadual do Planejamento, economista Virgínia Ferreira, por ocasião da reunião da Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), na quarta-feira (6), quando foi lido e aprovado o relatório do deputado estadual Tomba Farias (PSDB) sobre o PLOA-2024.

George Soares ressaltou que o projeto de aumento da alíquota ainda está sendo discutido na Casa, admitindo que se não for mantido a alíquota de 20% e baixar para 18%, conforme lei sancionada em dezembro de 2022, “vai ter uma descompensação fiscal e financeira e de ordem da receita corrente líquida do ICMS com relação ao projeto original”.

O deputado estadual José Dias (PSDB) criticou o governo “por mandar uma proposta de orçamento baseado numa coisa que não existe, uma lei que não foi votada”.

José Dias ponderou que o Executivo “tinha a obrigação” de propor uma lei orçamentária “baseada em lei, não pode se basear no futuro”, achando que a Assembleia “é um puxadinho do governo” e a Comissão de Finanças aprovar uma proposta de orçamento com imposto modal de 20%, quando existe uma lei aprovada pela Casa e sancionada pela governadora Fátima Bezerra (PT) determinando um percentual de 18% para a alíquota de ICMS a partir de 2024.

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Fonte: Portal da Tribuna do Norte