A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado definiu a próxima quarta-feira (13) como a data de votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna crime a posse e o porte de drogas. O martelo foi batido sobre o dia para apreciação da matéria após reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O debate foi retomado após o Supremo Tribunal Federal (STF) voltar a julgar a descriminalização do porte de maconha para consumo próprio, que entrou em pauta na última quarta-feira (6).
O grande debate é definir a quantidade para diferenciar um traficante de um usuário. Em vez de prisão, o relator, senador Efraim Filho (União Brasil-PA), defende penas alternativas para os casos de consumo próprio. Os parlamentares ainda tencionam e pontuam que, se o Supremo decidir sobre o fim do crime para porte ou posse do usuário, a Corte estará invadindo uma competência do congresso.
Fonte : Blog de Robson Pires
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