O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) recomendou ao Governo do Estado a adoção de medidas administrativas para alinhar as despesas estaduais à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A recomendação, publicada na edição desta terça-feira (4) do Diário Oficial do Estado (DOE), concede um prazo de 90 dias para que as ações sejam implementadas, exigindo, durante esse período, a suspensão da concessão de vantagens financeiras, bem como de criação de cargos e a realização de concursos públicos.
Entre as ações propostas pelo MPRN, está a eliminação do excedente de gastos com pessoal, conforme estipulado no artigo 15 da Lei Complementar Federal nº 178/2021. O objetivo é reduzir o percentual de despesas com pessoal para 53,45% da receita corrente líquida até o final de 2024. A recomendação prevê ainda uma redução gradativa nos anos subsequentes, visando atingir 52,89% em 2025 e 52,34% em 2026.
No documento, o MPRN enfatiza que o Governo do Estado deve abster-se de conceder aumentos, reajustes ou adequações de remuneração, exceto quando decorrentes de sentenças judiciais ou determinações legais ou contratuais. Além disso, está vedada a criação de novos cargos, empregos ou funções públicas, bem como a alteração de estruturas de carreira que impliquem aumento de despesas. A administração estadual também deve suspender a contratação de horas extras e a realização de novos concursos públicos.
Fonte : Blog de Robson Pires
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