O Supremo Tribunal Federal (STF) afirma ter chegado a um acordo com o Congresso em torno das emendas parlamentares. Em nota divulgada na terça-feira, 20, após o almoço que reuniu todos os ministros da corte e os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o tribunal confirmou que as autoridades formaram consenso em torno dos “critérios de transparência, rastreabilidade e correção” dos repasses.
A expectativa agora é a de que o ministro Flávio Dino, relator do processo sobre as emendas, reconsidere a decisão, confirmada por unanimidade pelo plenário do STF, que suspendeu todos os repasses. Um novo despacho deve contemplar os pontos acordados na reunião.
As emendas PIX, que estão no centro da crise entre os poderes, foram mantidas e continuam impositivas, ou seja, precisam ser pagas pelo governo federal, mas o Congresso precisará identificar previamente o destino dos recursos e prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Outra novidade é que deputados e senadores devem priorizar destinar recursos a obras inacabadas.
No caso das emendas de comissão, ficou definido que elas devem financiar “projetos de interesse nacional ou regional”, definidos em comum acordo entre Legislativo e Executivo, o que na prática tende a empoderar o Palácio do Planalto.
Os ministros do STF vinham demonstrando preocupação com a captura do orçamento pelo Poder Legislativo. Ao suspender as emendas, Flávio Dino chegou a afirmar que as despesas discricionárias criadas pelos parlamentares são uma “anomalia”, dado o nosso sistema presidencialista. Quando votou no caso, Gilmar Mendes, decano do tribunal, também defendeu a necessidade de “preservação das competências conferidas ao Executivo e de consecução do desenvolvimento econômico e social”
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Fonte: Portal da Tribuna do Norte
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