O governo federal está se preparando para uma ampla reforma administrativa, que inclui a criação de uma nova legislação para substituir o Decreto-Lei nº 200/1967. Este decreto, instituído durante a ditadura cívico-militar (1964-1985), ainda hoje regula a organização da administração federal.
De acordo com o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), o objetivo é alinhar a legislação com a Constituição Federal. Para isso, o MGI e a Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma comissão composta por mais de uma dezena de especialistas, incluindo juristas, servidores públicos, pesquisadores e acadêmicos.
A comissão tem até abril de 2025, doze meses após sua instalação, para elaborar a proposta de revisão do decreto-lei. Além disso, em agosto, o MGI editou a Portaria MGI nº 5.127, que estabelece diretrizes para as carreiras do serviço público. Esta norma define princípios e orientações gerais que os órgãos públicos devem seguir ao apresentar suas propostas de reestruturação de cargos, carreiras e planos.
Fique atento para mais atualizações sobre essa importante reforma administrativa!
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