O pacote tributário que o governo Fátima Bezerra (PT) enviou à votação na Assembléia Legislativa, na quarta-feira (6), propondo a criação de IPVA para veículos elétricos, elevação da alíquota de ICMS em 2% e regulamentação do ITCD, o chamado imposto da “herança”, deve concentrar o debate das bancadas da situação e da oposição em duas Comissões e no plenário da Casa, até o dia 22 de dezembro, data prevista regimentalmente para o encerramento ano legislativo.
A Assembleia Legislativa terá apenas 17 dias, praticamente, para discussão das matérias nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Fiscalização (CFF), que depois seguirem à apreciação do plenário, contando que as sessões ordinárias ocorrem em três dias por semana (terça, quarta e quinta) e ainda por cima, estão previstos dois feriados, nacional e municipal, para os dias 20 (Dia da Consciência Negra) e 21 (padroeira de Natal, Nossa Senhora da Apresentação),
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Fonte: Portal da Tribuna do Norte
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