O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta sexta-feira (27) o projeto de lei que altera as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e define o reajuste do salário mínimo, como parte do pacote de ajustes fiscais do governador
Entre os pontos vetados está a exigência de comprovação de deficiência moderada ou grave para o acesso ao BPC. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União .
No que diz respeito ao salário mínimo, o projeto estabelece que o aumento real ficará limitado ao teto de crescimento estipulado pelo novo arcabouço fiscal, que varia entre 0,6% e 2,5% ao ano. Com isso, o salário mínimo passará de R$ 1.412 para R$ 1.518 em 2025, representando um reajuste de 7,5% o
A medida reflete o esforço do governo em equilibrar a proteção social com os desafios do controle fiscal, priorizando o atendimento da demanda
Como é hoje:
Pessoa com deficiência, de qualquer grau, e idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo tem direito ao BPC
O valor total dos rendimentos, chamado de renda bruta familiar, deve ser dividido pelo número dos integrantes da família
Entram no cálculo da renda familiar os valores de salários, proventos, pensões, pensões alimentícias, benefícios de previdência pública ou privada, seguro-desemprego, comissões, pró-labore, outros rendimentos do trabalho não assalariado, rendimentos do mercado informal ou autônomo e rendimentos vindos do patrimônio
Remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz ou de estagiário e Bolsa Família não são considerados no cálculo
Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o BPC, desde que cumpra os critérios exigidos
Como o governo propôs:
Apenas pessoas com deficiência incapacitadas para a vida independente teriam direito ao BPC
Se uma pessoa da família tiver BPC ou aposentadoria, esse valor entraria no cálculo de renda per capita
Ajuda recebida por quem não mora na mesma casa também entraria no cálculo da renda per capita
Pessoas com bens cujo valor seja maior do que o limite para isenção do Imposto de Renda, incluindo imóveis rurais sem investimento (terra nua), não teriam direito
Como o Congresso aprovou:
Será necessário apresentar a CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência
A renda do cônjuge ou do companheiro que mora junto não será considerada para verificar se há direito ao benefício
Mais de uma pessoa da mesma família pode receber o benefício
O cálculo de renda familiar deve considerar a soma dos rendimentos brutos mensais dos membros da família que vivem na mesma casa
Obrigatória a atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses
A concessão do BPC vai depender de uma avaliação da deficiência em grau moderado ou grave, sem retirar a definição ampla da legislação atual (vetado).
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