A Comissão de Administração e Serviços Públicos da Serviços Públicos, Trabalho e Segurança Pública rejeitou por três votos a dois, na Assembleia Legislativa, a proposta do governo Fátima Bezerra (PT) para instituir o sistema estadual de participação social e popular, que trata do chamado orçamento participativo.
Com parecer contrário à sua aprovação, o relator da matéria, deputado estadual Luiz Eduardo (Solidariedade), contou com votos favoráveis dos deputados Gustavo Carvalho (PL) e Taveira Júnior (União). Votaram contra o parecer os deputados da base governista Francisco do PT e Ubaldo Fernandes (PSDB).
Em suma, segundo o relator Luiz Eduardo, o sistema propôs buscar implementar mecanismos institucionais de participação social no processo decisório das políticas públicas estaduais: “Embora a participação popular seja um princípio importante em uma sociedade democrática, a forma como este projeto de lei complementar se apresenta, levanta sérias preocupações quanto ao seu potencial de uso eleitoreiro e aos malefícios que pode causar a nossa democracia representativa”.
O deputado Luiz Eduardo relatou, primeiramente, que projetos “com tamanha capacidade de mobilização social e de criação de novas estruturas de poder, inevitavelmente suscitam questionamentos sobre extensões eleitorais subjacentes”.
Para Luiz Eduardo, a proximidade de pleitos eleitorais, como em 2026, “torna ainda mais sensível a possibilidade de que este sistema seja utilizado como ferramenta de propaganda e de alinhamento político em favor da situação governamental em detrimento da igualdade de oportunidade entre os concorrentes e da lisura do processo eleitoral”.
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