GOVERMO LULA PEDE QUE STF, SUSPENDA AÇÕES DE RESTITUILÃO POR FRAIDES AO INSS.

 

O presidente Lula ingressou, nesta quinta-feira (12), com um relatório ao Supremo Tribunal Federal (STF) que solicita suspensão de todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas afetados pelos descontos indevidos em benefícios do INSS, entre março de 2020 e março de 2025.

A informação foi apurada e divulgada pela colunista da BandNews FM, Mônica Bergamo. A jornalista informa que, além do requisito, o documento também inclui que o STF endosse a abertura de crédito orçamentário, para permitir que o governo pague as vítimas da fraude sem comprometer o teto de gastos.

A medida é assinada por Lula e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e foi protocolada como uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O governo também solicita que o STF declare inconstitucionais as decisões que responsabilizam a União e o INSS pelas fraudes cometidas por terceiros, e pede uma medida para impedir que decisões judiciais determinem a devolução em dobro dos valores, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A justificativa para as solicitações contidas no relatório é que uma série de judicialização poderia causar prejuízos e frustração entre os que foram vítimas de fraude.

Fonte > FACEBOOK da Rádio Bandeirantes