O termo duodécimo se refere ao repasse mensal que o Poder Executivo é obrigado a fazer ao Legislativo e Judiciário, com base no orçamento anual. Esse valor é calculado proporcionalmente à receita corrente líquida do município e está garantido pelo artigo 168 da Constituição Federal.
Em Currais Novos, somente neste ano de 2025, a Câmara Municipal já recebeu o montante de R$ 4.341.068,42 (quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil, sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) em duodécimos.
O Blog de Currais Novos seguirá acompanhando a utilização desses recursos para verificar se, ao final do exercício, haverá devolução de verbas à Prefeitura Municipal. Em tempos de crise econômica e dificuldade nos serviços públicos, toda economia é necessária — e esperada pela população.
A sociedade tem o direito de fiscalizar como o dinheiro público está sendo aplicado. E o Legislativo, como uma das casas da democracia, deve dar exemplo de gestão eficiente, transparência e responsabilidade fiscal.
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