Parlamentares do Rio Grande do Norte reagem à decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de acatar entendimento da Advocacia Geral da União sobre o reembolso de aposentados e pensionistas vítimas de descontos fraudulentos do INSS. O ministro também autorizou o governo federal a excluir os gastos com o reembolso do cálculo do limite de crescimento de despesas previsto no novo regime fiscal, em vigor desde 2023.
Para o líder da oposição no Senado Federal, senador Rogério Marinho (PL-RN), a decisão sobre a devolução dos recursos penaliza a sociedade, “na medida que o Estado utilizará dinheiro do orçamento para pagar os aposentados que tiveram descontos ilegais. O certo seria o Estado recuperar os recursos desviados e pagar os aposentados”.
O senador Rogério Marinho disse que em relação ao protecionismo para com o Governo e pouco esforço para punir os envolvidos na fraude do INSS, “observa que algumas entidades não foram processadas pelo governo para bloqueio de bens, como por exemplo SINDNAPI do irmão do Lula e a CONTAG, historicamente ligada à CUT e ao PT”.
Quanto a uma possível impunidade dos envolvidos na fraude da previdência social, Marinho afirmou que “até aqui não se tem a prisão de nenhum dos responsáveis pela fraude no INSS”.
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