Em uma articulação política significativa no final da noite desta quarta-feira (06), a oposição no Congresso Nacional conseguiu, com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), o compromisso para a tramitação de três pautas consideradas prioritárias a partir da próxima semana.
As propostas que devem avançar na CCJ são:
- Anistia Geral – Projeto que visa conceder anistia ampla a manifestantes e agentes públicos envolvidos em atos políticos recentes, incluindo casos ainda em tramitação na Justiça. A medida é defendida como uma forma de “pacificação nacional” por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro.
- Fim do Foro por Prerrogativa de Função – A proposta pretende eliminar o chamado “foro privilegiado”, restringindo a prerrogativa atualmente garantida a autoridades como parlamentares, ministros e chefes de poderes, para que respondam por crimes comuns na Justiça comum, como qualquer cidadão.
- Defesa das Prerrogativas do Congresso – Projeto que reafirma a autonomia do Poder Legislativo frente a ações de outros poderes, sobretudo do Supremo Tribunal Federal. Parlamentares da oposição acusam o Judiciário de avançar sobre competências do Congresso.
As três matérias fazem parte de uma pauta defendida por setores conservadores e liberais do Parlamento, e ganham força em meio às tensões entre os poderes e aos recentes embates envolvendo decisões judiciais e prerrogativas parlamentares.
A expectativa é que as propostas sejam pautadas já nas primeiras sessões da CCJ na próxima semana, abrindo caminho para debates que devem mobilizar tanto a base governista quanto a oposição.
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