O partido acusava o parlamentar de quebra de decoro por supostamente “agir contra o Brasil” nos Estados Unidos, onde vive desde março. Eduardo, defensor de medidas duras do governo Donald Trump contra autoridades brasileiras, foi acusado de apoiar sanções baseadas na Lei Magnitsky, que prevê punições por violações de direitos humanos.
Em seu parecer, Freitas argumentou que as declarações de Eduardo estão amparadas pela imunidade parlamentar, prevista na Constituição, e configuram direito à crítica política, mesmo que duras. Segundo ele, responsabilizar o deputado por opiniões “seria extrapolar o alcance da lei”.
Eduardo não participou da sessão nem enviou advogado. A Defensoria Pública da União foi designada para sua defesa e também pediu o arquivamento.
A base do governo ainda pode recorrer da decisão no colegiado. Outras ações contra Eduardo seguem em tramitação na Câmara.
A tentativa de cassação, motivada por opiniões políticas, levanta um alerta: criminalizar a crítica é abrir caminho para a censura. Num país democrático, discordar do governo — seja qual for — não pode ser tratado como crime.
A oposição argumenta que situações semelhantes ocorreram quando o ex-presidente Lula foi preso, e integrantes do PT levaram denúncias ao exterior sobre o caso. Para os oposicionistas, manifestações públicas no cenário internacional não devem ser tratadas como crime, mas como uma forma de expressar inconformidade diante de fatos que consideram injustos ou mal compreendidos no país.
Nenhum comentário:
Postar um comentário