Foto: Fundase
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) apontou falhas graves nas unidades da Fundase, responsáveis pela internação de adolescentes em conflito com a lei no RN. A auditoria avaliou o período de janeiro de 2023 a junho de 2025 e concluiu que a medida socioeducativa perdeu o caráter pedagógico, com jovens passando longos períodos ociosos e sem atividades educativas.
Segundo os auditores, nas quatro unidades inspecionadas os adolescentes ficam a maior parte do tempo confinados nos alojamentos, sem aulas, esportes, cultura ou cursos profissionalizantes. Nos fins de semana e feriados é pior ainda, sem programação pedagógica, em descumprimento do ECA e da lei do Sinase, que rege o sistema socioeducativo.
Há relatos de alimentação inadequada, falta de itens básicos de higiene, colchões em más condições e influência de facções criminosas dentro das unidades. Na Educação, faltam professores, carga horária adequada e integração entre a Fundase e a Secretaria de Educação; já na profissionalização, não há controle de vagas ou cursos, o que impede parcerias e avaliação de resultados.
Outro ponto crítico é o abandono da estrutura física: não houve execução de recursos para reforma e ampliação em 2023, apenas R$ 354 mil foram aplicados em 2024 e nada até junho de 2025. O TCE apontou ainda a exclusão de adolescentes e famílias do Plano Individual de Atendimento, essencial para reintegração social.
Diante do quadro de completo caos, o TCE/RN fez determinações e recomendações à Fundase e às secretarias estaduais envolvidas, reforçando a cobrança por ações concretas e responsabilidade do governo estadual.
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