Foto: Assecom/Governo do RN
O Juiz Jussier Barbalho Campos determinou que o Governo do Estado pague o 13º salário dos servidores da Administração Direta, ativos, aposentados e pensionistas, até o último dia do mês de dezembro de 2025, acatando um pedido do SINSP (Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administração Direta do RN).
A Assessoria Jurídica do SINSP protocolou uma ação civil coletiva para que o Esstado respeitasse a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Complementar Estadual nº 122/94 (Regime Jurídico Único), além de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. O SINSP afirmou que acompanhará o processo de pagamento para que a decisão da Justiça seja cumprida.
“A postergação do pagamento dessa verba, essencial para a subsistência dos trabalhadores e suas famílias, não apenas configura uma ilegalidade, mas também agrava significativamente a já delicada situação financeira de muitos servidores. Em um período de festividades e despesas tradicionais de final de ano, a ausência ou o atraso na quitação do 13º salário pode gerar prejuízos irreparáveis, comprometendo o sustento e a dignidade desses indivíduos.”, afirmou o Juiz Jussier Barbalho Campos na sua decisão.
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