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A Justiça do Rio Grande do Norte determinou que o governo estadual pague o 13º salário de 2025 ainda em dezembro aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap).
A decisão foi proferida nesta sexta-feira (19) pelo juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
A medida atende a uma ação do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN), apresentada após declarações do governo indicando que o pagamento poderia não ocorrer dentro do prazo legal.
O juiz concedeu tutela antecipada e estabeleceu que o 13º de servidores ativos, aposentados e pensionistas da Sesap seja quitado até o último dia de dezembro.
Na decisão, o magistrado ressaltou o caráter alimentar da verba e o risco de prejuízo aos servidores em caso de atraso. Destacou ainda que a Constituição do RN garante o pagamento dos vencimentos até o fim de cada mês e assegura o 13º salário nos mesmos termos da Constituição Federal.
Em caso de atraso, a lei prevê correção dos valores.
O juiz também determinou a notificação pessoal da governadora e do secretário estadual de Administração, alertando para possível responsabilização por improbidade administrativa ou penal, além de aplicação de multas, em caso de descumprimento.
Em nota enviada ao g1, a Secretaria de Administração informou que a folha está fechada e aguarda a definição da Secretaria da Fazenda sobre a disponibilidade de recursos. A Sefaz não se manifestou. Outros sindicatos de servidores anunciaram ações judiciais semelhantes. No dia 11 de dezembro, o governo havia informado que parte dos servidores receberia o 13º até o fim do mês, enquanto os demais só até 10 de janeiro, sem detalhar quais categorias.
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