A Loteria do Estado do Rio Grande do Norte (Lotern), criada em junho deste ano, deve entrar em operação no primeiro semestre de 2026, segundo a Secretaria da Fazenda do RN (Sefaz). O edital para credenciamento das empresas que irão explorar o serviço deve ser lançado até o fim deste mês, conforme a Portaria nº 1.306.
Publicada no Diário Oficial no início de dezembro, a portaria define regras, procedimentos e políticas para a exploração da modalidade Apostas de Quota Fixa (AQF) — as populares bets. Essa será a primeira modalidade a funcionar dentro da Lotern.
A Sefaz não detalhou a data exata para a publicação do edital, afirmando que o processo depende de etapas que não estão sob controle direto da pasta. Ainda assim, mantém a previsão inicial: o edital sai até o fim de 2025. A expectativa é arrecadar R$ 25 milhões já em 2026, com um investimento inicial estimado em R$ 3 milhões, incluindo consultorias jurídicas para a modelagem da loteria.
Como vai funcionar o credenciamento
De acordo com a Portaria 1.306, a exploração das loterias será delegada à iniciativa privada por meio de contrato de permissão e credenciamento. Poderão participar empresas individuais ou em consórcio, desde que atuem em áreas compatíveis com o serviço e cumpram todas as exigências do edital.
Empresas brasileiras subsidiárias de grupos estrangeiros poderão concorrer, desde que tenham pelo menos 20% do capital social pertencente a um sócio brasileiro. A principal fonte de renda das operadoras será o valor arrecadado com as apostas, podendo explorar outras receitas mediante autorização prévia da Sefaz, responsável também pela fiscalização do serviço.
Regulamentação e modalidades de apostas
A Lotern foi regulamentada pelo Decreto nº 34.840/2025, que estabeleceu regras de funcionamento, fiscalização e contrapartidas financeiras das empresas credenciadas — incluindo outorga fixa e variável.
O modelo segue padrões da legislação federal e prevê apostas tradicionais e digitais, como:
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concursos numéricos,
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prognósticos esportivos,
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apostas de cota fixa.
Os produtos lotéricos estarão disponíveis tanto em pontos físicos quanto em plataformas online.
O decreto também exige práticas de jogo responsável, incluindo ferramentas de autoexclusão, campanhas educativas e proibição de participação de menores de 18 anos. As empresas deverão comprovar idoneidade técnica e financeira, adotar sistemas antifraude e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.
Fundo Estadual da Loteria e destino dos recursos
Um Fundo Estadual da Loteria será criado e receberá valores de prêmios não reclamados em até 90 dias. As apostas só poderão ser feitas em canais autorizados, e operadores ficam proibidos de conceder créditos ou bônus antecipados. Também há restrições para atletas, dirigentes esportivos e servidores responsáveis pela fiscalização.
O Governo do Estado pretende utilizar parte da arrecadação da Lotern para financiar áreas essenciais como saúde, educação e segurança, criando uma nova fonte de receita não tributária.
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