Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A governadora Fátima Bezerra (PT) vetou integralmente o projeto que previa transporte intermunicipal gratuito para policiais, bombeiros, agentes socioeducativos e peritos no Rio Grande do Norte. O veto foi publicado nesta quinta-feira (15) no Diário Oficial do Estado e será analisado pela Assembleia Legislativa.
Segundo o governo, o projeto é inconstitucional por ter sido apresentado por parlamentar e por criar despesas sem indicar fonte de custeio. A proposta também geraria impacto financeiro nos contratos de concessão do transporte.
O Executivo afirma que a medida reduziria a receita das empresas sem previsão de compensação, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal e o equilíbrio econômico dos contratos.
As secretarias da Fazenda (Sefaz) e da Infraestrutura (SIN) se posicionaram contra o projeto. Ambas apontaram falta de estimativa de custos, risco de subsídios e impacto direto nas contas públicas.
O governo também alegou que a gratuidade para categorias específicas fere o princípio da isonomia e citou decisões do STF que vedam esse tipo de benefício sem ressarcimento.
O projeto, de autoria do deputado Taveira Júnior, havia sido aprovado em dezembro de 2025. Apesar de reconhecer a relevância social da proposta, Fátima afirmou que os vícios legais impedem a sanção.
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