Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
O veto integral da governadora Fátima Bezerra (PT) ao Projeto de Lei nº 632/2025, que estabelecia regras e prazos para o repasse do ICMS, IPVA e Fundeb aos municípios, provocou reação imediata da oposição na Assembleia Legislativa. Deputados como Gustavo Carvalho e Tomba Farias, ambos do PL, classificaram a decisão como um desrespeito aos municípios e ao Legislativo e afirmaram que já há articulação para derrubar o veto em plenário.
A proposta havia sido aprovada por unanimidade em dezembro e tinha como objetivo garantir previsibilidade e regularidade nos repasses constitucionais. Para os parlamentares oposicionistas, o veto contraria inclusive a posição da própria base governista, que votou favoravelmente ao projeto. A Federação dos Municípios do RN (Femurn) e o prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União), também criticaram a medida, alegando que atrasos nos repasses afetam diretamente serviços como educação, saúde e pagamento de servidores.
O governo do Estado justificou o veto com base em parecer da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontou risco fiscal, insegurança jurídica e interferência indevida na gestão financeira estadual. Segundo a PGE, o projeto engessaria a administração da Conta Única do Estado e extrapolaria a competência estadual ao inovar sobre regras já previstas em legislação federal, especialmente no caso do Fundeb.
Apesar da justificativa do Executivo, a oposição e representantes municipais demonstram confiança na derrubada do veto. A avaliação é de que dificilmente os deputados manterão uma decisão vista como prejudicial às prefeituras, sobretudo após a aprovação unânime do projeto e a pressão direta dos gestores municipais.
Com informações da Tribuna do Norte
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