Com parecer prévio do Ministério Público de Contas (MPC) por sua desaprovação, já voltou às mãos do relator no Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Antonio Ed Souza Santana, o processo de prestação de contas de 2023 do prefeito de Mossoró, Allyson Bezerra (União Brasil), que promoveu abertura de créditos suplementares acima do limite autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada na Câmara Municipal.
De acordo com o parecer, a equipe de auditoria do TCE identificou que o Município abriu créditos suplementares no valor de R$ 338,6 milhões, o equivalente a 28,43% do orçamento, superando o limite de 25% previsto na LOA de 2023. O percentual autorizado correspondia a cerca de R$ 297,7 milhões.
“Trata-se de julgamento político, posto que realizado pelas Casas Legislativas, porém precedido necessariamente de parecer técnico a ser emitido pelas Cortes de Contas. De fato, é um julgamento político, porém com balizas jurídicas, tanto procedimentais quanto materiais”, diz o procurador Ricart César Coelho dos Santos, que não afasta a posterior constituição de processo autônomo para fins de apuração de responsabilidade e aplicação de outras sanções legais.
Embora o corpo técnico do TCE tenha considerado, em análise posterior, que a irregularidade não teria impacto suficiente para comprometer, isoladamente, a prestação de contas — sugerindo apenas recomendação ao gestor — o Ministério Público de Contas divergiu desse entendimento.
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