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O governo Fátima Bezerra (PT) vai correr contra o tempo para garantir os repasses de emendas parlamentares, obrigatórias, dos 24 deputados estaduais, a fim de cumprir as exigências da Justiça Eleitoral, que proíbe transferências voluntárias de recursos da União, Estados e Municípios até três meses antes das eleições de 4 de outubro.
De acordo com a legislação eleitoral, depois de 4 de julho, todas as transferências que não são obrigatórias, são passíveis de “nulidade absoluta”, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para “execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender a situações de emergência e de calamidade pública, objetiva e formalmente justificadas”.
Durante reunião na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) da Assembleia Legislativa, no meio da semana, a controladora geral do Estado, Luciana Daltro, garantiu que os recursos das emendas impositivas serão repassados até o fim de abril. “A Control está de portas abertas para, inclusive, apresentar aos deputados o painel que nós desenvolvemos até a chegada oficial do Transferigov módulo estadual”, disse.
: Adriano Abreu
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