Presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski concedeu liminar a governadores de quatro Estados para manter por mais 150 dias as regras atuais de divisão do FPE
O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar a governadores de quatro Estados para manter por mais 150 dias as regras atuais de divisão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e determinou que o plenário da Corte decida se referenda a posição.
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A liminar afirma que a decisão foi necessária ante o "vácuo legislativo", isto é, a inação do Congresso Nacional em definir em lei complementar as regras de distribuição do FPE. No início da semana, Lewandowski havia pedido mais explicações ao presidente do Congresso, José Sarney.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pelos governadores de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB); Pernambuco, Eduardo Campos (PSB); Bahia, Jaques Wagner (PT); e Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), pede a manutenção das regras atuais até que o Legislativo vote novos critérios.
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