30 junho 2013

É publicada decisão no TSE sobre Currais Novos

É publicado no diário oficial do TSE decisão dos ministros do tribunal sobre o registro de candidatura, limite, gastos e campanha.

Veja na integra publicação no diário Oficial dia 28 de junho de 2013 do TSE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 317-54.2012.6.20.0020 – CLASSE 32 – CURRAIS NOVOS – RIO GRANDE DO NORTE
Relator: Ministro Henrique Neves da Silva
Agravantes: José Vilton da Cunha e outro
Advogados: Felipe Augusto Cortez Meira de Medeiros e outros
Ementa:

Eleições 2012. Registro de candidatura. Limite. Gastos. Campanha.

1. Nos termos do § 6º do art. 3º da Res.-TSE nº 23.376, após registrado, o limite de gastos dos candidatos só poderá ser alterado com a autorização do Juízo Eleitoral, mediante solicitação justificada, com base na ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis, cujo impacto sobre o financiamento da campanha eleitoral inviabilize o limite de gastos fixado previamente.

2. É inviável o deferimento de pedido de alteração de limite de gastos de campanha, requerido após as eleições.

3. Para modificar a conclusão da Corte de origem deque houve tempo hábil para requerer a majoração de gastos antes das eleições e que era possível saber quanto o candidato substituído já havia gasto na campanha, seria necessário o reexame dos fatos e das provas considerados pelo acórdão regional, o que não é possível de ser realizado em sede de recurso de natureza extraordinária, consoante reiteradamente decidido com apoio nas
Súmulas nos 7 do STJ e 279 do STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em desprover o agravo regimental, nos termos das notas de julgamento.
Brasília, 28 de maio de 2013.
Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Presentes as Ministras Laurita Vaz e Luciana Lóssio, os Ministros Marco Aurélio, Dias Toffoli, Castro Meira e Henrique Neves da Silva, e a Vice-Procuradora-Geral Eleitoral, Sandra Cureau.

  Fonte TSE  Confira aqui na folha 57

Nós do Blog de Currais Novos só estamos informado que foi publicado no diário oficial do TSE, porém está livres as opiniões e qualquer um pode ter a sua sobre este assunto.

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