A presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para decidir pela
sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Com esse prazo, as novas
regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que vem.
Luis Macedo / Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (9) a votação da
chamada minirreforma eleitoral. Os deputados mantiveram a doação de
empresas a partidos políticos e os limites a essas doações. A matéria
será enviada à sanção presidencial.
A presidência da República tem prazo de 15 dias úteis para decidir
pela sanção ou veto, integral ou parcial, do texto. Com esse prazo, as
novas regras poderão valer já para as eleições municipais do ano que
vem.
O Plenário aprovou parcialmente o texto do Senado para o projeto de
lei 5735/13. Em relação aos limites de gastos de campanha, a Câmara
manteve o texto do Senado que mudou o percentual para as campanhas a
cargos proporcionais, fixando também para o cargo de deputado federal o
teto de 70% do maior gasto contratado nas eleições anteriores em cada
circunscrição (estado ou município).
Aprovada por meio de destaque do PT, a regra já valia, no texto da
Câmara, para os cargos de senador, deputado estadual, deputado distrital
e vereador. A redação derrotada previa 65% do maior gasto em todo o
País para a disputa a deputado federal.
O relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) muda as leis de
partidos políticas (9.096/95) e das eleições (9.504/97) e o Código
Eleitoral (4.737/65), alterando vários itens, como tempo gratuito de
rádio e TV, prazo de campanha, prestação de contas e quantidade de
candidatos, por exemplo.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
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