A Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou o projeto de lei (PL) 2024/2011, do deputado
Felipe Maia (RN), que admite a assinatura digital certificada nos projetos de
lei de iniciativa popular. Segundo Felipe, a aprovação na CCJC é uma conquista
da democracia participativa. “É importante pensarmos maneiras de envolver mais a
sociedade, sobretudo a juventude, no contexto político. E acredito que a
maneira mais eficiente é usar da tecnologia para isso”, afirmou.
De
acordo com a legislação atual, regida pela lei 9.709/98, projetos da sociedade
civil precisam ser subscritos por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional. Além
disso, estas assinaturas precisam vir de pelo menos cinco estados e três
décimos dos eleitores em cada um deles. “A proposta pretende facilitar a
representatividade dos eleitores, conciliando a democracia participativa com a
modernidade tecnológica,
viabilizando maior envolvimento dos cidadãos, por meio da assinatura digital
devidamente certificada”, justificou o parlamentar potiguar. “Utilizamos a internet para
trabalho, pesquisas, lazer e porque não usarmos para trazer os anseios da
população para o Congresso Nacional?”, argumentou.
Felipe lembrou que a população ainda utiliza pouco essa ferramenta de
participação legislativa e até o ano de 2010 apenas quatro projetos de lei de
iniciativa popular foram efetivamente aprovados e sancionados. “É importante
salientar que o presente projeto, não apenas estimula a cidadania e fortalece a
democracia participativa, mas incentiva a participação de jovens no processo
legislativo, que têm maior acesso a internet e às novas tecnologias”, destacou.
O deputado sublinha também que a certificação digital, já regulamentada,
é uma garantia da validade da assinatura online. “A certificação serve para garantir a
autenticidade, a integridade e validade jurídica de documentos em forma
eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem
certificados digitais, além de assegurar a realização de transações
eletrônicas”, finalizou.
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