O juiz Marcus Vinícius Pereira Júnior determinou que o Governo do
Estado e a Secretaria Estadual da Saúde Pública (Sesap) entreguem
equipamentos necessários para a manutenção da Unidade de Terapia
Intensiva (UTI) do Hospital Regional Dr. Mariano Coelho, em Currais
Novos, até 24 de dezembro. O não cumprimento da medida acarretará o
pagamento de multa arbitrada em R$ 1 milhão. A casa de saúde atende a
populações de 29 municípios próximos à cidade seridoense.
De acordo com a decisão do magistrado da Vara Cível de Currais Novos
está agendada a realização de audiência, em 25 de dezembro, às 15h,
durante o plantão daquela unidade judicial, para concretizar a medida
estipulada pelo juiz. No caso de não cumprimento, voluntariamente, será
efetivado o bloqueio de valores para garantir o funcionamento da
instituição de saúde.
Segundo a ação de execução provisória apresentada pelo Ministério
Público Estadual sobre a questão, a Superintendência de Vigilância e
Proteção da Saúde (Suvisa) interditou a UTI Adulto, UTI Neonatal, a
Central de Processamento de Material e o de Centro de Cirurgia
Obstetrícia do hospital.
O magistrado observa que com mais de 300 dias de iniciada a atual
gestão estadual, a Secretaria de Saúde não cumpriu decisões de dois
desembargadores para manter a Unidade de Terapia Intensiva da unidade
hospitalar funcionando de forma contínua e permanente.
“As interdições da UTI adulto, UTI Neo, Central de Processamento de
Material e Centro Cirúrgico obstétrico, de acordo com análise feita a
título de cognição sumária, ocorreram em razão da OMISSÃO do Estado do
Rio Grande do Norte na aquisição de material necessário para o fiel
funcionamento das instalações do Hospital Regional de Currais Novos”,
traz a decisão do juiz Marcus Vinícius.
Destacam os autos que de acordo com o Plano de Aplicação presente no
processo seriam suficientes R$ 200 mil para suprir as necessidades das
instalações interditadas e sem condições de prestar bons serviços à
população de Currais Novos.
(Processo nº 0103350-32.2015.8.20.0103)
Fonte: Portal do Judiciário do RN
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