Respaldada em decisão judicial, em consulta à Procuradoria Geral do
Estado (PGE) e visando o atendimento à população, a Secretaria de
Trabalho, Habitação e Assistência Social (Sethas-RN) publicou no Diário
Oficial do Estado, deste sábado (16), os termos aditivos aos contratos
de 14 dos 24 Restaurantes Populares do Estado. A decisão permite a
reabertura dessas unidades, garantindo o benefício do almoço ao preço de
R$ 1 a 11.200 pessoas enquanto ocorre o processo licitatório para
contratação das empresas fornecedoras do programa.
O prazo de tais termos segue até o dia 30 de junho próximo. Com isso,
nesta segunda-feira (18), 12 unidades já estão em funcionamento, sendo:
Natal (Centro Administrativo, Igapó e Alecrim), Mossoró (Centro), Assú
(Centro), Caicó, Currais Novos, Macaíba, Pau dos Ferros, Parelhas, São
Paulo do Potengi e Parnamirim. A empresa responsável pelos restaurantes
de Nova Cruz e Extremoz solicitou um prazo para poder reabrir, o que
deve ser feito até a próxima sexta-feira.
Com relação os outros 10 Restaurantes Populares, a Sethas-RN fará,
ainda nesta semana, contratos de renovação excepcional pelo prazo de
três meses, podendo ser renovado por igual período. Estas unidades são
responsáveis pelo fornecimento de 6.100 almoços/dia de segunda a
sexta-feira. Esses contratos englobam as seguintes unidades: Mossoró
(Alto de São Manoel), Assú (Frutilândia), Areia Branca, Macau, João
Câmara, Santa Cruz, Canguaretama, Santo Antônio, Apodi e Ceará-Mirim.
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