Em Currais Novos: ACP pede que município cadastre carros de som utilizados em propagandas comerciais

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Currais Novos: ACP pede que município cadastre carros de som utilizados em propagandas comerciais

A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais Novos está processando o Município de Currais Novos na Justiça por danos causados ao meio ambiente. Está sendo requerido à Justiça, em Ação Civil Pública (ACP), que determine ao Município, no prazo máximo de 90 dias, que cadastre todos os carros de som (empregados para publicidade) de cada estabelecimento comercial, no limite de dois veículos por empreendimento. 

O intuito do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da unidade ministerial, é restringir as campanhas publicitárias (sob pena de apreensão do veículo) ao horário comercial (das 8h às 18h) e proibir a utilização de fogos de artifícios – exceto nos aniversários anuais de cada estabelecimento comercial. Para a instituição, a medida é necessária face à ausência de lei municipal que determine tais indicações. 

O MPRN também solicita à Justiça, via ACP, que obrigue o Município a no prazo de 120 dias, implementar estrutura mínima administrativa e de pessoal capacitado para a fiscalização ambiental, inclusive no que se refere às normas relativas à poluição sonora. Assim, é necessário que o Município disponha de decibelímetro (s) para aferição dos níveis de ruídos produzidos. 

Ainda é objeto ministerial, que o Município, após 30 dias da implementação da estrutura mencionada acima, apresentar relatório mensal das atividades de fiscalização ambiental realizadas no primeiro semestre – inclusive das autuações relativas aos ilícitos de poluição sonora, remetendo no mesmo prazo relação dos estabelecimentos que realizaram o cadastramento e de quais veículos.